Muita gente não sabe ao certo a que tem direito. Outros sabem que existem apoios, mas não sabem como os pedir nem onde se dirigir. Foi precisamente para responder a essas dúvidas que o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) organizou uma sessão com três especialistas que trabalham nesta área há muitos anos. A sessão foi apresentada pela Dra. Helena Alexandre, diretora da Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento do INR. A Dra. Fernanda Sousa, do Departamento Jurídico do INR, fez o enquadramento legal e explicou os modelos de apoio existentes. O Dr. José Madeira Serôdio, jurista com dezenas de anos de experiência e ex-presidente do Conselho Diretivo do INR, falou dos direitos e benefícios práticos do dia a dia.
Que direitos existem e onde os encontrar
Em Portugal, a maior parte dos direitos reconhecidos às pessoas com deficiência ou incapacidade aplica-se a quem tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esse grau é determinado através de uma avaliação médica feita segundo a Tabela Nacional de Incapacidades e comprovado num documento oficial chamado Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM). Mas há também direitos que se aplicam a pessoas com graus de incapacidade mais baixos. É o caso, por exemplo, dos benefícios da Fundação Inatel, acessíveis a quem tenha apenas 33% de grau de incapacidade.
Para ajudar as pessoas a conhecerem e a acederem a estes direitos, o INR criou uma rede chamada Balcões da Inclusão. Estes balcões estão espalhados pelo país, incluindo nos Açores e na Madeira, através de protocolos com os centros distritais da Segurança Social e com câmaras municipais. O objetivo é simples: a pessoa não precisa de se deslocar a Lisboa para obter informações. Pode ir ao balcão da sua zona e obter ajuda gratuitamente.
O que pode ser tratado nos Balcões da Inclusão
Acessibilidade e atendimento prioritário, benefícios fiscais, educação e intervenção precoce, habitação, estacionamento, emprego e formação profissional, Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), prestação social para a inclusão, produtos de apoio, transportes, saúde e proteção social.
Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)
Uma das novidades dos últimos anos em Portugal foi a criação do Modelo de Apoio à Vida Independente, mais conhecido pela sigla MAVI. Este programa existe desde 2017 e tem um objetivo muito claro: ajudar as pessoas com deficiência ou incapacidade a viver de forma independente, na sua própria casa, no seu bairro, como qualquer outro cidadão.
Na prática, o MAVI disponibiliza um assistente pessoal, ou seja, uma pessoa que ajuda no dia a dia nas tarefas que a pessoa com deficiência não consegue fazer sozinha. Em 2023, uma nova portaria veio definir exatamente como este serviço funciona e quais as regras a seguir.
O serviço de assistência pessoal é completamente gratuito para o cidadão. Cada pessoa pode ter até 56 horas de apoio por semana. Em casos excecionais e devidamente justificados, o apoio pode chegar a 24 horas por dia.
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM)
O AMIM é o documento mais importante para aceder aos direitos e benefícios em Portugal como pessoa com deficiência ou incapacidade. É ele que prova, de forma oficial, qual é o grau de incapacidade de cada pessoa. Sem ele, a maior parte dos apoios não pode ser pedida.
É importante não confundir este atestado com outros documentos médicos. Não é o mesmo que uma avaliação de invalidez da Segurança Social, nem uma avaliação por acidentes de trabalho, nem um relatório do médico de família. É um documento específico, passado por uma junta médica, que avalia a pessoa segundo a Tabela Nacional de Incapacidades.
O pedido é feito no Centro de Saúde da sua área de residência. Depois de entregue o requerimento, a junta médica tem 60 dias para marcar a avaliação. Se esse prazo não for cumprido, a pessoa tem o direito de pedir que o seu processo seja transferido para outra unidade de saúde com menos espera, sem mudar de médico de família.
Uma novidade importante: o atestado passa a ser digital
A partir de 31 de março de 2026, todos os atestados emitidos desde 2022 vão estar disponíveis em formato digital na plataforma do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isso significa que a pessoa pode guardar o atestado no telemóvel e apresentá-lo assim, sem precisar de andar com o papel para todo o lado. Quem tem um atestado definitivo passado antes de 2022 pode dirigir-se ao seu Centro de Saúde e pedir que ele seja incluído nessa plataforma.
Cartão Europeu de Estacionamento
O AMIM também pode dar acesso ao Cartão Europeu de Estacionamento, que permite estacionar nos lugares reservados a pessoas com deficiência em qualquer país da União Europeia. Desde 2003, o cartão está associado à pessoa, e não ao veículo, pelo que pode ser usado em qualquer carro em que esta seja transportada.
O cartão é pedido junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e aplica-se a pessoas com deficiência motora (grau igual ou superior a 60%), deficiência visual (igual ou superior a 95%), multideficiência (igual ou superior a 90%) ou deficiência do desenvolvimento/autismo (igual ou superior a 60%).
O que fazer se precisar de uma reavaliação
Se o seu atestado estiver sujeito a reavaliação, ou se a sua situação de saúde mudou, deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência, elaborar um requerimento a pedir a reavaliação e juntar os relatórios médicos e os exames que fundamentem o pedido.
Próximas formações do INR em 2026, em que pode participar
Este webinar foi apenas uma das muitas ações do Plano de Formação do INR para 2026. O plano destina-se não só a técnicos e profissionais, mas também a pessoas com deficiência, às suas famílias e a organizações como nós. As inscrições são feitas online e, em muitos casos, as ações realizam-se por videoconferência, o que facilita a participação a partir de qualquer ponto do país.
Ações com inscrições abertas em 2026:
| Data | Ação | Formato |
|---|---|---|
| 16 de março | Regime Jurídico do Maior Acompanhado | Online |
| 26 e 27 de março | Comunicação inclusiva e linguagem adequada a Pessoas com Deficiência | Online |
| 30 de março | Acessibilidade: conceitos e responsabilidades | Online |
Para além destas ações, o Plano de Formação 2026 inclui temas como acessibilidade digital, atendimento a pessoas com deficiência, voluntariado inclusivo, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e muito mais.
Para saber mais ou para se inscrever, pode entrar em contacto com o INR diretamente:
[email protected]
Tel: (+351) 215 952 711